DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: Lista de empresas credenciadas de ofício

A Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo publicou lista de contribuintes do ICMS enquadrados no RPA, que foram credenciados no DEC de ofício, conforme mensagem publicada no endereço eletrônico do Posto Fiscal.

Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 09 de setembro de 2010, os contribuintes paulistas do ICMS, enquadrados no Regime Periódico de Apuração, que não efetuaram o credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte até o último dia 31 de julho de 2011, ficam notificados do seu credenciamento de ofício pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Com a publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado do dia 18 de agosto de 2011, as empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e pela Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributarias.

Para consultar o arquivo com a lista de CNPJs das empresas credenciadas de ofício acesse:
http://www.fazenda.sp.gov.br/download/dec/DEC_Credenciamento_DOE_20111808.pdf

Se a sua empresa constar da lista, acompanhe periodicamente os comunicados e notificações do fisco estadual, acessando o DEC com o uso de Certificado Digital.

Para evitar multas, sugerimos consultar o DEC pelo menos uma vez por semana.