Município de São Paulo – consolidação da Legislação Tributária

O Prefeito Gilberto Kassab, por meio do Decreto nº 52.703, publicado no DOM desta data de 06 de outubro de 2011, aprovou a consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Esta norma deve ser consultada por todos que estão sujeito às regras deste município, principalmente os empresários. Pois contempla a regulamentação de toda legislação tributária do município de São Paulo.

Vale ressaltar que este Decreto também contempla às regras da Nota Fiscal Paulistana e NFTS.

Segue abaixo apenas trechos da norma, principalmente o índice.

Este texto foi escrito por Josefina do Nascimento, em seis de outubro de 2011

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

DECRETO Nº 52.703, DE 5 DE OUTUBRO DE  2011

DOM de 06-10-2011

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

VII - Contribuição de Melhoria;

VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN;

X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;

XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI;

XII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT;

XIII - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.357, de 24 de março de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 2011.

Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº  52.703,  de  5  de  outubro  de  2011

Í N D I C E     S I S T E M Á T I C O  Artigos

TÍTULO I – I M P O S T O S
 

CAPÍTULO I – Imposto Predial

Seção I – Incidência     1º a 6º

Seção II – Cálculo do Imposto   7º a 10

Seção III – Sujeito Passivo       11 e 12

Seção IV – Lançamento     13 e 14

Seção V – Descontos e Isenções    15 a 24

CAPÍTULO II – Imposto Territorial Urbano 

Seção I – Incidência    25 a 28

Seção II – Cálculo do Imposto    29 e 30

Seção III – Sujeito Passivo    31 e 32

Seção IV – Lançamento    33 e 34

Seção V – Descontos e Isenções    35 a 41

Seção VI – Incentivo Fiscal    42 a 48

CAPÍTULO III – Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano 

Seção I – Incidência    49

Seção II – Planta Genérica de Valores   50 a 72

Seção III – Limites de Valor do Imposto    73

Seção IV – Inscrição Imobiliária    74 a 79

Seção V – Declaração de Atividades Imobiliárias   80

Seção VI – Arrecadação    81 a 84

Seção VII – Restituição de Tributos Imobiliários   85

Seção VIII – Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana 

Subseção I – Disposições Gerais    86

Subseção II – Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios   87 a 91

Subseção III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo   92

Subseção IV – Desapropriação com Pagamento em Títulos   93 a 95

Subseção V – Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios  96

Seção IX – Infrações e Penalidades    97 a 99

Seção X – Descontos, Isenções, Remissões e Anistias 

Subseção I – Normas Gerais   100 e 101

Subseção II – Parcelamento Irregular de Solo  102 a 104

Subseção III – Enchentes    105 a 107

Subseção IV – Adaptação de Fachadas   108 a 112

Subseção V – Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo 113

Subseção VI – Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares 114

Subseção VII – Imóveis Situados no Loteamento Vila Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema   115 a 119

Subseção VIII – Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV   120

Seção XI – Disposições Finais    121 a 128

CAPÍTULO IV – Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição

Seção I – Incidência    129 a 133

Seção II – Sujeito Passivo    134

Seção III – Cálculo do Imposto   135 a 140

Seção IV – Arrecadação    141 a 148

Seção V – Isenção    149 a 151

Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos  152 a 154

Seção VII – Disposições Gerais    155 a 159

CAPÍTULO V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  

Seção I – Fato Gerador e Incidência    160 e 161

Seção II – Local da Prestação e Contribuinte   162 a 165

Seção III – Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM   166 a 176

Seção IV – Base de Cálculo

Subseção I – Disposições Gerais    177 a 179

Subseção II – Regime de Estimativa    180 a 185

Subseção III – Regime Especial    186

Seção V – Alíquotas    187

Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM   188 a 195

Seção VII – Lançamento e Recolhimento   196 a 200

Seção VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica   201 a 214

Seção IX – Livros e Documentos Fiscais   215 a 222

Seção X – Declarações Fiscais    223 a 226

Seção XI – Arrecadação    227 a 229

Seção XII – Infrações e Penalidades    230 a 238

Seção XIII – Descontos

Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital   239

Subseção II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD   240

Seção XIV – Isenções, Remissões e Anistias 

Subseção I – Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros   241

Subseção II – Moradia Econômica    242

Subseção III – Habitação de Interesse Social – HIS   243

Subseção IV – Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos

e Paraolímpicos de 2016

Parte I – Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil   244

Parte II – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016   245 e 246

Parte III – Disposições Gerais    247 a 249

Subseção V – Profissionais Liberais e Autônomos   250 e 251

Subseção VI – Desfiles de Carnaval Realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo   252 e 253

Subseção VII – Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico   254 e 255

Subseção VIII – Remissões e Anistias Concedidas em 2005  Remissões e Anistias Concedidas em 2005 256 a 261

Seção XV – Disposições Gerais    262 a 266

CAPÍTULO VI – Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais 

Seção I – Projetos Culturais    267 a 269

Seção II – Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial   270

Seção III – Desenvolvimento da Área Central do Município   271 a 281

Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do Município   282 a 290

Seção V – Cinemas    291 a 296

Seção VI – Região Adjacente à Estação da Luz   297 a 305

Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS   306 a 313

Seção VIII – Construção de Estádio na Zona Leste do Município   314 a 322

TÍTULO II – T A X A S

CAPÍTULO I – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos 

Seção I – Incidência e Fato Gerador    323 a 332

Seção II – Sujeito Passivo    333 a 335

Seção III – Cálculo    336 a 343

Seção IV – Lançamento    344

Seção V – Inscrição    345 a 349

Seção VI – Arrecadação    350 a 352

Seção VII – Infrações e Penalidades    353

Seção VIII – Isenções      354 e 355

Seção IX – Disposições Gerais    356 a 361

CAPÍTULO II – Taxa de Fiscalização de Anúncios 

Seção I – Incidência e Fato Gerador    362 a 366

Seção II – Sujeito Passivo    367 a 369

Seção III – Cálculo    370

Seção IV – Lançamento    371 a 373

Seção V – Arrecadação    374 a 376

Seção VI – Infrações e Penalidades    377

Seção VII  – Isenções    378 a 382

Seção VIII – Disposições Gerais    383 a 389

CAPÍTULO III – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS 

Seção I – Incidência    390 a 392

Seção II – Sujeito Passivo    393

Seção III – Cálculo da Taxa    394

Seção IV – Lançamento de Ofício    395

Seção V – Arrecadação    396 a 399

Seção VI – Sanções e Procedimentos   400 a 411

Seção VII – Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos    412

Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator K”   413 a 418

                       

TÍTULO III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I – Incidência    419 a 421

Seção II – Sujeito Passivo    422

Seção III – Cálculo e Edital    423 a 425

Seção IV – Lançamento    426 e 427

Seção V – Arrecadação    428 a 432

Seção VI – Disposições Finais e Isenções   433 a 435

TÍTULO IV – COSIP    436 a 444

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS    445 a 470

TÍTULO VI – CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN     471 a 482

TÍTULO VII – MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E

AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE

FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

CAPÍTULO I – Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário

Seção I – Medidas de Fiscalização    483 a 488

Seção II – Formalização do Crédito Tributário   489 a 493

Seção III – Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração  494 a 497

CAPÍTULO II – Processo Administrativo Fiscal 

Seção I – Normas Gerais do Processo

Subseção I – Atos e Termos Processuais   498

Subseção II – Prioridade de Tramitação e Julgamento   499 a 501

Subseção III – Prazos    502

Subseção IV – Vista do Processo    503

Subseção V – Impedimentos    504

Subseção VI – Provas    505 a 509

Subseção VII – Decisões    510 a 512

Seção II – Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias   513 a 519

Seção III – Procedimento de Primeira Instância   520 a 523

Seção IV – Procedimento de Segunda Instância 

Subseção I – Disposições Gerais    524 a 527

Subseção II – Recurso Ordinário    528 a 531

Subseção III – Recurso de Revisão    532

Subseção IV – Pedido de Reforma de Decisão   533

CAPÍTULO III – Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal 

Seção I – Órgãos de Julgamento de Primeira Instância   534

Seção II – Conselho Municipal de Tributos   535 a 542

Seção III – Presidência e Vice-Presidência   543

Seção IV – Câmaras Reunidas    544 e 545

Seção V – Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares   546 a 549

Seção VI – Representação Fiscal    550 e 551

Seção VII – Secretaria do Conselho    552

Seção VIII – Gratificações    553 e 554

CAPÍTULO IV – Consulta    555 a 560

CAPÍTULO V – Demais Processos Administrativos Fiscais    561 a 563

CAPÍTULO VI – Disposições Finais    564 a 567

TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI    568 a 586

TÍTULO IX – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT   587 a 603

TÍTULO X – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC   604 a 613

TABELAS – I A XI

Tabela I - Fatores de Profundidade

Tabela II - Fatores de Esquina

Tabela III - Fatores Diversos

Tabela IV - Fatores de Obsolescência

Tabela V - Tipos e Padrões de Construção

Tabela VI - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção para 2011 

Tabela VII - Obras de Pavimentação

Tabela VIII - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos 

Tabela IX - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos 

Tabela X - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios 

Tabela XI - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios