GFIP – Parecer será pela aprovação de projeto

O relator do Projeto de Lei 7512/2014, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), divulgou o parecer pela aprovação da matéria, com emenda. O projeto, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE), extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

A expectativa é que a proposta seja apreciada na próxima semana pela Comissão de Trabalho.

Devido a importância do projeto, há três dias a Fenacon criou Petição Pública, onde já alcançou mais de 13 mil assinaturas.

Acesse a Petição através do endereço eletrônico:

http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR76262

Fonte: Sistema Fenacon

A seguir conteúdo da petição.

Petição Multas GFIP

Para: Profissionais e organizações contábeis

ABAIXO ASSINADO
ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS DO BRASIL PEDEM APOIO
Ao Exmo. Dr. GUILHERME AFIF DOMINGOS
Ministro chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Reconhecendo a sua importante atuação frente a essa Secretaria, que vem devolvendo ao empresariado brasileiro a esperança de novas oportunidades de progresso, vimos respeitosamente solicitar seu apoio e intermediação na aprovação do Projeto de Lei P Nº 7512, de 07/05/2014 do deputado LAÉRCIO OLIVEIRA do partido Solidariedade de Sergipe, ou mesmo a criação de outro mecanismo legal para resolução do assunto que abaixo detalhamos. 

Este projeto prevê a extinção de multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através das GIFPs - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP . Cabe esclarecer que as guias referentes ao recolhimento dos tributos foram pagas no prazo legal. Neste caso, são informações complementares (acessórias) sem prejuízo ao sistema de arrecadação do governo. 

Estes atrasos nunca geraram multas. A Receita Federal do Brasil decidiu retroagir a cobrança dos últimos cinco anos, isto certamente provocará o fechamento de varias centenas de Escritórios Contábeis e a dispensa de milhares de empregados. Além do desgaste na credibilidade de nossa categoria perante os clientes. 

Outro motivo para urgência da aprovação deste projeto de lei é que a partir de dezembro as empresas podem optar ou manter a opção pelo regime fiscal do Simples Nacional. Com a existência destes débitos elas poderão ser bloqueadas desta opção ou aquelas que já estão no Simples Nacional serem desenquadradas. Perderão uma condição especial para gestão das micros e pequenas empresas. 

Nossas perspectivas é que através da vossa liderança, sejam eliminadas as multas emitidas entre 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2.013. 

Com tais procedimentos retomaremos a tranquilidade e a continuidade no cumprimento da nossa missão profissional, que antes e acima de tudo é um importante aliado na consecução da arrecadação tributária brasileira, sem os prejuízos que o presente momento nos impõe. 

Certos de mais uma vez podermos contar com a sua fundamental colaboração, manifestamo-nos respeitosamente e agradecidos. 

ASSINAR Abaixo-Assinado