Confira
integra da Portaria.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 488, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2014
DOU
de 1º de dezembro de 2014
Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota
máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e
regime fiscal privilegiado.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 24-B da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica reduzido para 17% (dezessete por
cento) o percentual de que trata o caput do art. 24 e os incisos I e III do
parágrafo único do art. 24-A, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
para os países, dependências e regimes que estejam alinhados com os padrões
internacionais de transparência fiscal, nos termos definidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da observância das demais condições
estabelecidas pelos arts. 24 e 24-A da referida Lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
GUIDO MANTEGA
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