Simples Nacional – Resolução CGSN nº 117/2014 altera regras

Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta data (05/12) a Resolução nº 117/2014, que altera a Resolução nº 3 de 2007 e Resolução nº 94 de 2011.

Confira integra.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO nº 117, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

DOU de 05-12-2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................

...................................................................................................

IV - ..........................................................................................

b) ..............................................................................................

3. Marcelo Pierazoli Guerra - suplente."(NR)

Art. 2º Os art. 2º, 3º, 4º, 9º, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 73, 77, 105, 110, 129 e 133 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................................................

...................................................................................................

I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que:

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; art. 18, § 5º-C, VII)

...................................................................................................

§ 1º Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 10 e 14)

§ 2º A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1º fica excluída do Simples Nacional no mês subsequente à ocorrência do excesso, ressalvado o disposto no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 9º e 14)

......................................................................................." (NR)

"Art. 3º ..................................................................................

§ 1º Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse período, a EPP estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 10)

......................................................................................" (NR)

"Art. 4º ...................................................................................

...................................................................................................

VI - .........................................................................................

...................................................................................................

c) serviços advocatícios;

........................................................................................" (NR)

"Art. 9º Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita das tabelas constantes dos Anexos I a V e V-A, os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação das faixas de receita bruta acumulada, para efeito de recolhimento do ICMS relativo aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios, observados os seguintes sublimites: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 19, caput)

........................................................................................" (NR)

"Art. 15... ................................................................................

I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 3º;

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 2º, 9º, 9º- A, 10, 12 e 14)

..................................................................................................

XVI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso VI)

a) na modalidade fluvial; ou

b) nas demais modalidades, quando:

1. possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou

2. realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

...................................................................................................

§ 4º A vedação à opção por empresas que exerçam a atividade mediante cessão ou locação de mão de obra, de que trata o inciso XXII do caput, não se aplica às atividades referidas nas alíneas "a" a "c" do inciso VI do art. 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 18, § 5º-H)

§5° Enquadram-se na situação prevista no item 1 da alínea

"b" do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual

que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, inciso VI)

I - for realizado entre municípios limítrofes, ainda que de

diferentes estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de municípios, instituídas por legislação estadual,

podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por

áreas rurais;

II - possuir caráter público coletivo de passageiros entre

municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações

apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento

individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos,

viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público.

§ 6º Enquadram-se na situação prevista no item 2 da alínea

"b" do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual

de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente: (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, inciso

VI)

I - for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim

considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante

contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de

um número determinado de viagens, com destino único e usuários

definidos;

II - obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por

agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual."(

NR)

"Art. 16... ................................................................................

...................................................................................................

§ 3º .........................................................................................

I - a receita bruta auferida ou recebida será segregada na

forma do art. 25-A; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§

4º e 4º-A)

........................................................................................" (NR)

"Art. 20. Para fins desta Resolução, considera-se alíquota o

somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos

Anexos I a V e V-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18,

caput e §§ 4º a 5º-I)" (NR)

"Art. 21. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP

optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação

das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A, sobre a

receita bruta total mensal, observado o disposto nos arts. 16 a 19, 22

a 26, 33 a 35 e 133. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18,

caput e §§ 4º a 5º-I)

...................................................................................................

§ 5º Serão adotadas as alíquotas correspondentes às últimas

faixas de receita bruta das tabelas dos Anexos I a V e V-A, quando,

cumulativamente, a receita bruta acumulada: (Lei Complementar nº

123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

........................................................................................" (NR)

Art. 22. Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário

em curso ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões

e seiscentos mil reais), desde que todos os estabelecimentos

estejam localizados em entes federados que não adotem sublimites, a

parcela da receita bruta total que exceder esse limite estará sujeita às

alíquotas máximas previstas nas tabelas dos Anexos I a V e V-A,

majoradas em 20% (vinte por cento). (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 3º, § 15; art. 18, § 16)

...................................................................................................

§ 3º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação da relação

a que se refere o § 2º pela receita bruta total, e, ainda, pela respectiva

alíquota máxima majorada em 20% (vinte por cento);

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da relação a que se refere o § 2º pela

receita correspondente, e, ainda, pela respectiva alíquota máxima majorada

em 20% (vinte por cento).

§ 4º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação da diferença

entre 1 (um) inteiro e a relação a que se refere § 2º pela receita bruta

total, e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma dos arts. 25-

A e 26;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da diferença entre 1 (um) inteiro e a

relação a que se refere § 2º pela receita correspondente e, ainda, pela

respectiva alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e 26.

§ 5º Para a ME ou EPP que possuir filiais, o valor devido em

relação à parcela da receita bruta total que exceder o limite previsto

no caput, observado o disposto no § 1º, será obtido mediante o

somatório das expressões formadas pela multiplicação da relação a

que se refere o § 2º pela receita correspondente de cada estabelecimento

segregada na forma do art. 25-A, e, ainda, pela respectiva

alíquota máxima majorada em 20% (vinte por cento). (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art.

18, §§ 16 e 16-A)

§ 6º Para a ME ou EPP que possuir filiais, o valor devido em

relação à parcela da receita bruta total que não exceder o limite

previsto no caput, observado o disposto no § 1º, será obtido mediante

o somatório das expressões formadas pela multiplicação da diferença

entre 1 (um) inteiro e a relação a que se refere o § 2º pela receita

correspondente de cada estabelecimento segregada na forma do art.

25-A, e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma dos arts. 25-

A e 26. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º;

art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16 e 16-A)" (NR)

"Art. 23... ................................................................................

.................................................................................................

II - exceder o limite máximo do Simples Nacional, de que

trata o limite previsto no caput do art. 22, estará sujeita à alíquota

máxima prevista nas tabelas dos Anexos I a V e V-A, subtraída do

percentual do ICMS ou do ISS dessa respectiva faixa de receita e

acrescida do percentual do ICMS ou do ISS da faixa do referido

sublimite, sendo esse resultado majorado em 20% (vinte por cento).

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput, na

hipótese de a ME ou EPP auferir receitas previstas em mais de um

dos incisos do art. 25-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,

inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

.................................................................................................

§ 5º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação da receita

bruta total pela diferença entre as relações a que se referem os §§ 3º

e 4º e, ainda, pela alíquota obtida na forma do inciso I do caput;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da receita correspondente pela diferença

entre as relações a que se referem os §§ 3º e 4º e, ainda, pela

respectiva alíquota obtida na forma do inciso I do caput, observado o

disposto no § 1º.

§ 6º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação de 1 (um)

inteiro menos a relação a que se refere o § 3º pela receita bruta total

e, ainda, pela alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e 26, no que

couber;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da diferença entre 1 (um) inteiro e a

relação a que se refere o § 3º pela receita correspondente e, ainda,

pela respectiva alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e 26.

§ 7º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação da relação

a que se refere o § 4º pela receita bruta total, e, ainda, pela alíquota

obtida na forma do inciso II do caput;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da relação a que se refere o § 4º pela

receita correspondente, e, ainda, pelas respectivas alíquotas obtidas na

forma do inciso II do caput." (NR)

"Art. 24... ................................................................................

.................................................................................................

II - ........................................................................................

a) para os estabelecimentos localizados em unidades federadas

que adotem sublimite, à alíquota máxima prevista nas tabelas

dos Anexos I a V e V-A, subtraída do percentual do ICMS ou do ISS

dessa respectiva faixa de receita e acrescida do percentual do ICMS

ou do ISS da faixa correspondente ao sublimite, sendo esse resultado

majorado em 20% (vinte por cento);

b) para os estabelecimentos localizados em unidades federadas

que não adotem sublimite, à alíquota máxima prevista nas

tabelas dos Anexos I a V e V-A majorada em 20% (vinte por cento);

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos I, II e III do caput, na

hipótese de a ME ou EPP auferir receitas previstas em mais de um

dos incisos do art. 25-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,

inciso I e § 6º; art. 3º, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

.................................................................................................

§ 5º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação de 1 (um)

inteiro menos a relação a que se refere o § 4º pela respectiva receita

bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e

26;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que

se refere o § 4º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva

alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e 26.

§ 6º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação de 1 (um)

inteiro menos a relação a que se refere o § 3º pela respectiva receita

bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e

26;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que

se refere o § 3º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva

alíquota obtida na forma dos arts. 25-A e 26.

§ 7º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação da relação

a que se refere o § 4º pela respectiva receita bruta mensal e, ainda,

pela alíquota obtida na forma do inciso III do caput;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da relação a que se refere o § 4º pela

receita correspondente e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na

forma do inciso III do caput.

§ 8º .........................................................................................

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo

de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação da diferença

entre as relações a que se referem os §§ 3º e 4º pela respectiva receita

bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma do inciso I do

caput;

II - na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de

receita prevista no art. 25-A, mediante o somatório das expressões

formadas pela multiplicação da diferença entre as relações a que se

referem os §§ 3º e 4º pela receita correspondente e, ainda, pela

respectiva alíquota obtida na forma do inciso I do caput." (NR)

"Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples

Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas

nos incisos V e VI do § 1º do art. 25-A, deverá apurar o fator (r), que

é a relação entre a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, Anexos V e

VI)

........................................................................................" (NR)

"Art. 27... ................................................................................

.................................................................................................

II - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser

informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS

previsto nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A para a faixa de

receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da

prestação, assim considerada:

.................................................................................................

III - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado

no mês de início de atividade da ME ou EPP deverá ser aplicada pelo

tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à

menor alíquota prevista nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A;

.................................................................................................

VI - na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento

fiscal a alíquota de que tratam os incisos II e III, aplicar-seá

a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior

alíquota prevista nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A;

......................................................................................" (NR)

"Art. 28. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples

Nacional se encontrar na condição de substituta tributária do ICMS,

as receitas relativas à operação própria deverão ser segregadas na

forma prevista na alínea "a" do inciso II do § 8º do art. 25-A. (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º,

inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso I)

......................................................................................" (NR)

"Art. 29. Quanto ao ICMS, na hipótese de a ME ou EPP

optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída

tributária, as receitas decorrentes deverão ser segregadas na

forma do inciso I do § 8º do art. 25-A. (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 4º, inciso IV, 12, 13 e 14)"

(NR)

"Art. 32... ................................................................................

...................................................................................................

§ 1º Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município

conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à

EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido

na forma de redução do percentual original do ICMS ou do ISS

constante das tabelas dos Anexos I a V e V-A.

......................................................................................" (NR)

"Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação

da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado

no Portal do Simples Nacional, dar-se-á:

...................................................................................................

§ 1º Revogado.

........................................................................................" (NR)

"Art. 77... ................................................................................

.................................................................................................

§ 1º No exercício da competência de que trata o caput: (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 1º-B e 1º-C)

........................................................................................" (NR)

"Art. 105... ..............................................................................

...................................................................................................

§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte

à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples

Nacional, dar-se-á:

.................................................................................................

§ 7º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário

não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites

previstos no art. 91, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher

a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento

dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao

mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas

previstas nas tabelas dos Anexos I a V e V-A, observando-se,

com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS,

a tabela constante do Anexo XIII. (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 18-A, § 10)

........................................................................................" (NR)

"Art. 110....................................................................................

...................................................................................................

§ 5º Quando disponível o sistema de comunicação eletrônica,

quanto ao termo de exclusão do Simples Nacional:

I - o documento deverá conter o nome da autoridade emissora,

cargo ou função e matrícula, se houver;

II - será gerado um número de autenticação para cada documento;

III - na hipótese de exclusão em lote, a postagem das comunicações

no sistema eletrônico de que trata este artigo dispensa a

assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada,

subsidiariamente, a legislação processual vigente no âmbito do respectivo

ente federado." (NR)

"Art. 129... ..............................................................................

...................................................................................................

§ 8º Observado o disposto neste artigo, depois da disponibilização

do Sefisc poderão ser utilizados alternativamente, até 31

de dezembro de 2015, os procedimentos administrativos fiscais previstos

na legislação de cada ente federado nas seguintes hipóteses:

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)

I - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de

2012;

II - para todos os fatos geradores nas seguintes situações:

a) declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte;

b) ações fiscais relativas ao SIMEI;

c) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo

Regime de Caixa, na forma do art. 71;

d) apuração de omissão de receita prevista no art. 83."

(NR)

"Art. 133... ..............................................................................

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese

de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas ao Anexo IV, de forma

isolada ou concomitantemente com receitas sujeitas aos Anexos I, II,

III, V ou V-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso IV;

art. 33, § 2º)" (NR)

Art. 3º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar

acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:

"Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP

optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação

das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a

base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº

123, de 2006, art. 18)

§ 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para

fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da:

I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do

Anexo I; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso

I)

II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte,

que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº

123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso II)

III - prestação de serviços tributados na forma do Anexo

III:

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental,

escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas

estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para

concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas

"b" e "c" do inciso V; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §

1º; art. 18, § 5º-B, inciso I)

b) agência terceirizada de correios; (Lei Complementar nº

123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso II)

c) agência de viagem e turismo; (Lei Complementar nº 123,

de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso III)

d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer

modalidade; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º;

art. 18, § 5º-B, inciso XIII)

e) centro de formação de condutores de veículos automotores

de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso IV)

f) agência lotérica; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.

17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso V)

g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em

geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em

metais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, §

5º-B, inciso IX)

h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais,

sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música,

literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B,

inciso XV);

i) fisioterapia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §

1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI);

j) corretagem de seguros; (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVII);

k) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a

intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º,

inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º);

l) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos

o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins

de locação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV;

art. 18, § 4º, inciso III)

m) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis

próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de

convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,

ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas

e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer

natureza; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso

XV; art. 18, § 4º, inciso III)

n) outros serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 17, § 2º; art. 18, §§ 5º-F e 5º-I, inciso XII)

1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes

do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica,

científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão

regulamentada ou não;

2. não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma

prevista nos incisos IV, V ou VI;

IV - prestação de serviços tributados na forma do Anexo

IV:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral,

inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e

serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso

I)

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso

VI);

c) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso VII);

V - prestação de serviços previstos na forma do Anexo V:

a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim

entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para

qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de

terceiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, §

5º-D, inciso I; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º)

b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes

marciais; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, §

5º-D, inciso II)

c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e

escolas de esportes; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º;

art. 18, § 5º-D, inciso III)

d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos

eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-

D, inciso IV)

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de

computação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art.

18, § 5º-D, inciso V)

f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-

D, inciso VI)

g) empresas montadoras de estandes para feiras; (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso IX)

h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D,

inciso XII)

i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem,

registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D,

inciso XIII)

j) serviços de prótese em geral; (Lei Complementar nº 123,

de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso XIV)

VI - prestação de serviços previstos tributados na forma do

Anexo V-A:

a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso I)

b) medicina veterinária; (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso II)

c) odontologia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17,

§ 1º; art. 18, § 5º-I, inciso III)

d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura,

podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos

de leite; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18,

§ 5º-I, inciso IV)

e) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de

interpretação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art.

18, § 5º-I, inciso V)

f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia,

geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas,

pesquisa, design, desenho e agronomia; (Lei Complementar nº 123,

de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso VI)

g) representação comercial e demais atividades de intermediação

de negócios e serviços de terceiros; (Lei Complementar nº

123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso VII)

h) perícia, leilão e avaliação; (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso VIII)

i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle

e administração; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §

1º; art. 18, § 5º-I, inciso IX)

j) jornalismo e publicidade; (Lei Complementar nº 123, de

2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso X)

k) agenciamento, exceto de mão de obra; (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-I, inciso XI)

l) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-

I, inciso XII)

1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes

do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica,

desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada

ou não;

2. não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma

previstas nos incisos III, IV ou V.

VII - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma

do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso V)

VIII - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS,

que será tributada na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente

ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS

prevista no Anexo III; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §

4º, inciso VI)

IX - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis,

que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderandose

o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela

legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor

fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e

no § 5º deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §

5º-B, inciso XIV, § 22-A)

X - prestação de serviços tributados com base no Anexo III,

desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o

percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I: (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso III, § 5º-E)

a) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;

b) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros,

nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 5º e 6º do art. 15;

c) de comunicação.

§ 2º A comercialização de medicamentos e produtos magistrais

produzidos por manipulação de fórmulas será tributada: (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, inciso VII)

I - na forma do Anexo III, quando sob encomenda para

entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições

de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico,

produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;

II - na forma do Anexo I, nos demais casos.

§ 3º A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de

exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de

comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado

o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar

nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do

Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins,

à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes

dos Anexos I a V e V-A; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18,

§ 14)

§ 4º Considera-se exportação de serviços para o exterior a

prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou

domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas,

exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado

aqui se verifique. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho

de 2003, art. 2º, Parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 2º, inciso I e § 6º, art. 18, § 14)

§ 5º A receita decorrente da locação de bens móveis, referida

no inciso VII do § 1º, é tão-somente aquela oriunda da exploração de

atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar

nº 116, de 31 de julho de 2003. (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização

ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada

ou à substituição tributária para efeitos de incidência da

Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita

decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação

concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições,

de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples

Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso

I, § 12)

§ 7º Na hipótese do § 6º:

I - a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

deverá obedecer à legislação específica da União, na forma estabelecida

pela RFB; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso

I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I)

II - os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo

Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a

receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à

tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas

contribuições. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e

§ 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12).

§ 8º No caso do ICMS: (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 2º, inciso I e § 6º; art. 13, § 6º, inciso I; art. 18, § 4º-A, inciso

I)

I - o substituído tributário, assim entendido como o contribuinte

que teve o imposto retido, bem como o contribuinte obrigado

à antecipação, deverão segregar a receita correspondente como

"sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do

ICMS", quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples

Nacional, o percentual do ICMS.

II - o substituto tributário deverá:

a) recolher o imposto sobre a operação própria na forma do

Simples Nacional, segregando a receita correspondente como "não

sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado

do ICMS";

b) recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido

do substituído tributário, na forma prevista nos §§ 1º a 3º do art.

28.

§ 9º A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao

ISS deverá informar: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,

inciso I e § 6º)

I - a qual município é devido o imposto;

II - se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado,

no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ISS;

III - se o valor é devido em valor fixo diretamente ao Município,

na hipótese do inciso IX do § 1º, quando então será desconsiderado,

no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ISS,

ressalvado o disposto no § 10.

§ 10º Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com

ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou

ISS, deverá ser observado o disposto nos arts. 30 a 35. (Lei Complementar

nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 11. Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não

estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do

ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser

recolhido pelo Simples Nacional na forma do inciso III do § 1º. (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 12. A base de cálculo para determinação do valor devido

mensalmente pela ME ou EPP a título de ISS, na condição de optante

pelo Simples Nacional, será a receita bruta total mensal, não se

aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto

em valor fixo diretamente ao município pela empresa enquanto

não optante pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 34 e

observado o disposto no art. 33. (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 18, §§ 5º-B a 5º-D, 5º-I e 22-A)

§ 13. As receitas obtidas por agência de viagem e turismo

optante pelo Simples Nacional, relativas a transporte turístico com

frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, quando ocorrer

dentro do Município, entre Municípios ou entre Estados, serão tributadas

na forma do Anexo III. (Lei Complementar nº 123, de 2006,

art. 17, § 2º, art. 18, § 5º-B)

§ 14. Não se aplica o disposto no § 13 quando caracterizado

o transporte de passageiros, em qualquer modalidade, mesmo que de

forma eventual ou por fretamento, quando então as receitas decorrentes

do transporte:

I - municipal serão tributadas na forma do Anexo III; (Lei

Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, inciso XIII)

II - intermunicipal e interestadual, nas situações permitidas

pelo inciso XVI e §§ 5º e 6º do art. 15, serão tributadas na forma do

Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-

se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do

Anexo I (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-E)"

(NR)

Art. 4º Os títulos dos Anexos I a V à Resolução CGSN nº

94, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de

2011. (art. 25-A, § 1º, inciso I) (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e

Partilha do Simples Nacional - Comércio" (NR)

"Anexo II da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de

2011. (art. 25-A, § 1º, inciso II) (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e

Partilha do Simples Nacional - Indústria" (NR)

"Anexo III da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro

de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso III) (vigência: 01/01/2012) Alíquotas

e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes de Locação de

Bens Móveis e de Prestação de Serviços Relacionados no Inciso III

do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 2011" (NR)

"Anexo IV da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro

de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso IV) (vigência: 01/01/2012) Alíquotas

e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação

de Serviços Relacionados no Inciso IV do § 1º do art. 25-A da

Resolução CGSN nº 94, de 2011" (NR)

"Anexo V da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de

2011. (art. 25-A, § 1º, inciso V) (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e

Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de

Serviços Relacionados no Inciso V do § 1º do art. 25-A da Resolução

CGSN nº 94, de 2011" (NR)

Art. 5º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar

acrescida do Anexo V-A, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Os Anexos VI e VII à Resolução CGSN nº 94, de

2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e

III desta Resolução.

Art. 7º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011,

passa a vigorar com a supressão da seguinte ocupação:

Art. 8º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescido das seguintes ocupações:

........................................................................................................................

Art. 9º As ocupações abaixo descritas, constantes do Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

.........................................................................................................................................

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 94, de 2011:

I - incisos XXI, XXIII e o § 2º do art. 15;

II - art. 25;

III - incisos I e II do art. 28;

IV - incisos I e II do art. 29;

V - o § 1º do art. 73.

Conteúdo extraído do Diário Oficial da União:

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