quinta-feira, 8 de outubro de 2015

ICMS sobre eletrodomésticos - Governo paulista aumenta carga tributária do imposto para fabricantes

O governo paulista revogou o artigo 54 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que autorizava a redução da carga tributária do imposto para 7% nas operações internas realizadas pelos fabricantes de eletrodomésticos.
Na prática a redução da carga tributária somente se aplica nas operações destinadas ao comércio.


A medida consta do Decreto nº 61.537, publicado no DOE-SP desta quinta-feira 08/10,  produzirá efeito no prazo de 90 dias.

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