Simples Nacional – Tributação de Desenho Técnico

A Receita federal, por meio de Solução de Consulta, esclareceu a aplicação das regras de tributação do Simples Nacional em relação ao serviço de desenho técnico.

Até 30 de novembro de 2010 era vedada a opção pelo Simples Nacional para a pessoa jurídica que tinha como atividade serviços de desenho técnico, relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119- 7/03).

A partir de 1º de dezembro de 2010, com modificação do texto da Lei Complementar nº 123/2006 foi autorizado à adesão ao Simples Nacional.

Simples – Anexos

No período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014 a receita decorrente dos serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119- 7/03) foram tributados pelo Anexo III;

E desde 1º de janeiro de 2015 estas receitas são tributadas pelo Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006.

Confira íntegra da Solução de Consulta nº 20/2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 1º DE MARÇO DE 2016

DOU de 30-03-2016

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: DESENHO TÉCNICO. ANEXO.

Para optantes pelo Simples Nacional, os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119- 7/03):

 (i) eram vedados, de 1º de julho de 2006 a 30 de novembro de 2010;

(ii) eram tributados pelo Anexo III, de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014; e

(iii) são tributados pelo Anexo VI, a partir de 1º de janeiro de 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS:

Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, §§ 5º-F e 5º-I, VI.

FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral