Notícia - São Paulo não terá Autos de Infração de ICMS em maio!

Por Juliana Villa Real/Texto Comunicação Corporativa - 11/05/2016

Fonte: Mundo Sindical

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Os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo não aplicarão autos de infração às empresas que praticarem irregularidades tributárias. Para efeito comparativo, em maio de 2015, foram emitidos 1.222 Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs), que proporcionaram R$ 1,5 bilhão de receitas extras aos cofres paulistas.

“Os Fiscais têm condições e soluções para ajudar a tirar o Estado de São Paulo da crise de arrecadação atual, e queremos fazer mais, só que para isso nossas propostas precisam ser ouvidas. Porém, inexplicavelmente, contamos com o descaso do Governador Geraldo Alckmin, que não recebe a classe há quase dois anos”, explica Alfredo Maranca, presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Como parte de sua contribuição para o aumento da arrecadação tributária de São Paulo, em março os Fiscais fizeram uma grande campanha contra o Decreto 57686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, que desde 2011 criava uma situação atípica para setor, que além do não recolhimento de ICMS, ainda podia utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. 

“Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, nossa categoria evitou que os frigoríficos prorrogassem um conjunto de benesses que desde 2011 drenaram aproximadamente R$ 900 milhões dos cofres públicos. A vitória foi parcial, pois o Estado negociou a renovação que ainda permite 50% dos benefícios sejam aproveitados. Tal regime seletivo é danoso, pois impede que recursos sejam direcionados a melhorias estruturais como saúde, segurança e educação”, destaca Alfredo Maranca.

Para recuperar as finanças do Estado, os Agentes Fiscais de Rendas necessitam da aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está parada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. “Nós lutamos por justiça fiscal, transparência e benefícios para toda a sociedade paulista. Todos esses atributos indispensáveis estão contemplados na LOAT que, inexplicavelmente, está engavetada há anos”, reforça o presidente do Sinafresp.