Fonte: Receita Federal
Consulta Pública
As sugestões podem ser encaminhadas até 10/6
Já está disponível para consulta
pública proposta de norma que dispõe sobre definição de atividade econômica
substantiva para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados.
A definição de atividade econômica
substantiva é fundamental para distinguir entre investimentos produtivos, que
geram emprego e renda no país, e investimentos meramente especulativos, que
visam apenas auferir ganhos sem contrapartida socioeconômica. Esse conceito
permite a extensão de incentivos fiscais a atividades gerenciais, que não
representam compra ou venda de bens e serviços.
Essa norma contribui para assegurar
que os lucros tributáveis em um país não sejam artificialmente deslocados para
jurisdições de baixa tributação.
As sugestões poderão ser encaminhadas
até 10 de junho por meio da seção “Consultas
Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
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