O
governo paulista liberou a consulta de situação das empresas para a opção 2017
pelo Simples Nacional
Fonte: SEFAZ-SP
Consulta Situação das empresas para a Opção 2017 pelo Simples Nacional
Esta consulta informa a todos os
contribuintes paulistas do ICMS sua situação para a opção 2017 pelo Simples
Nacional. Os contribuintes que não apresentarem nenhum tipo de vedação junto à
Secretaria da Fazenda de São Paulo poderão realizar normalmente o agendamento
da sua opção no Portal do Simples Nacional, nos termos dos artigos 6º e 7º da
Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011. Aqueles que apresentarem algum
tipo de vedação deverão seguir as seguintes orientações:
- Caso a vedação ocorra por estouro de
faturamento, não há formas de regularização. A empresa estará
definitivamente vedada;
- Caso a vedação seja por problema cadastral,
existem as seguintes possibilidades:
1.
IE inapta ou suspensa – Necessidade
de procurar o Posto Fiscal para se regularizar;
2.
Empresa sem Inscrição Estadual
cadastrada com CNAE que exige Inscrição – A empresa deve solicitar a abertura
de IE através do programa PGD disponível no site da Receita Federal do Brasil;
3.
se a empresa não estiver mais
exercendo a atividade econômica representada por esta CNAE, ela deve solicitar
essa alteração através deste mesmo programa PGD.
- Caso a vedação seja por dívidas, o
contribuinte deve providenciar sua quitação ou parcelamento.
Para realizar a consulta da situação
da sua empresa para a opção pelo Simples Nacional, clique aqui
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