2017 – Novas regras e alterações na legislação tributária e fiscal

Por Josefina do Nascimento

Ementário de alterações que podem impactar no dia a dia da sua empresa

Mais uma vez o ano que está começando é marcado por relevantes alterações na legislação tributária, que impactam significativamente na rotina das empresas e também dos profissionais responsáveis pela orientação, elaboração de obrigações acessórias e também apuração de impostos e contribuições.

Em razão da complexidade que envolve a legislação tributária brasileira, acompanhada do péssimo hábito do legislador em criar ou alterar obrigações e regras com aplicação imediata, vivemos uma cobrança incansável dos contribuintes para que a reforma tributária saia do papel.

Neste pais, quando se trata de regras fiscais e tributárias, tudo muda e muito rápido, infelizmente não ocorre na forma e tempo esperado pelos contribuintes e empresários.

Assim, muitos temas se repetem, ora porque mudou, ora porque o governo prorrogou, revogou, criou ou ampliou determinada regra tributária.

Quem tenta acompanhar a legislação brasileira sabe, o nosso legislador é bem criativo e mais do que nunca está buscando melhorar a sua performance, (arrecadação) e isto implica em muitas alterações que pode resultar em aumento da carga tributária e também burocracia.

A seguir Ementário de alterações que podem impactar no dia a dia da sua empresa, trata-se das principais alterações na legislação tributária para 2017, confira.

IPI – Nova TIPI 2017 – Decreto nº 8.950/2016

ECD – Novas regras para substituição do arquivo – IN nº 1.679/2016

ISS – Alteração de regras e lista de serviços – LC nº 157/2016

Lei Complementar estabeleceu alíquota mínima de 2% para o ISS; manteve cobrança do imposto para as operações de franquia e incluiu vários serviços na Lista da Lei Complementar 116/2003.

DIFAL  EC nº 87/2015 – Alteração da partilha entre as unidades federadas

Ganho de Capital – alíquota será maior para empresas optantes pelo Simples Nacional

ECD será exigida das empresas Optantes pelo Simples Nacional

DIRF 2017 – Prazo de entrega 15/02/2017

Inativas e Empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTF

A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF

Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade

CEST– Obrigatório a partir de 1º de julho de 2017

Mostruário e treinamento: operação ganhou CFOP específico

NF-e– CT-e – Emissor gratuito será fornecido pelo Sebrae

Simples Nacional - Regras são alteradas pela LC 155/2016

Simples Nacional – Débitos já podem ser parcelados em 120 meses

Regras do Simples Nacional são alteradas – Res CGSN 131/2016

Débitos federais de pessoas físicas e jurídicas poderão ser liquidados através do PRT

ICMS – FEF - Fique atento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal – consulte se o seu Estado já o instituiu

No RJ o Fundo de Equilíbrio Fiscal começou a ser cobrado a partir de dezembro/2016

ICMS - CONFAZ condiciona a concessão de benefício fiscal a criação do fundo de equilíbrio fiscal

ICMS – Impactos do Fundo de Equilíbrio Fiscal

ICMS - FEEF aumenta carga tributária e burocracia

São Paulo

ICMS - Governo paulista regulamenta pacote de medidas de incentivo aos contribuintes

ICMS – SP – Alteradas as regras para redução da carga tributária de produtos listados no artigo 34 do Anexo II do RICMS/00

ICMS – SP – Varejo poderá pagar o imposto de dezembro/2016 em duas parcelas

ICMS-ST - Governo paulista altera base de cálculo do ICMS-ST das bebidas alcoólicas

Varejo paulista com receita bruta superior a R$ 81 mil terá de adotar o CF-e-SAT a partir de 2017

Governo paulista divulga valor mínimo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 2017

NF-e – CT-e – Emissor gratuito será fornecido pelo Sebrae

NF-e e CT-e – continuidade do emissor gratuito e a responsabilidade pelo suporte ao sistema

ICMS-ST – Procedimentos para ressarcimento a partir de 2017 em São Paulo

ISS – São Paulo – Nova sistemática de apuração da base de cálculo do ISS para os serviços de Construção Civil

Fique atento às alterações de regras; alíquota do ICMS e Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza junto aos Estados.

No que tange aos documentos Eletrônicos, NF-e, CT-e e NFC-e acompanhe as novas regras e versões de validação.

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