ICMS – CONFAZ autoriza São Paulo parcelar débitos com redução de multa e juros

Por Josefina do Nascimento

A autorização do CONFAZ veio com a publicação do Convênio ICMS 54/2017 no Diário Oficial da União desta quinta-feira, (11/05) 

Através do Convênio ICMS 54/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

O CONFAZ autorizou também incluir na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Parcelamento e redução de multa e juros

O débito de ICM ou ICMS será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.

O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais.

  

Juros sobre o parcelamento

I - 0,64% para liquidação em até 12(doze) parcelas;

II - 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

III - 1,00% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

PEP - já via sido anunciado pelo governador de São Paulo
Vale ressaltar que o governador Alckmin já havia anunciado que tinha encaminhado ao CONFAZ, solicitação para autorização de programa de parcelamento do imposto (PEP) com redução de multa e juros, para débitos de ICMS gerados até 31 de dezembro de 2016.

Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP)anunciado pelo governo paulista

Forma de Pagamento	Acréscimos financeiros	Descontos ​sobre juros e multas
À vista	-	Redução de 60% do valor dos juros  Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
Até 12 meses	0,64% ao mês	Redução de 50% do valor das multas punitva e moratória Redução de 40% do valor dos juros
De 13 a 30 meses	0,8% ao mês
De 31 a 60 meses	1,0% ao mês

Adesão ao parcelamento

Os contribuintes paulistas em débito com o imposto devem aguardar regulamentação para ingressar no programa.

Confira aqui integra do Convênio ICMS 54 de 2017.

Leia mais:

SP– Programa prevê benefícios na liquidação de Débitos de ICMS, IPVA e ITCMD

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